Das disposições Iniciais

Por meio deste documento, o Club Athletico Paranaense, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Buenos Aires, 1160, bairro Água Verde, em Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.710.649.0001/68, doravante denominado CAP, disponibiliza os Termos e Condições de Uso da plataforma de streaming e aplicativos, incluindo seus serviços e produtos, acessíveis e/ou usufruídos por meio de aplicativos autônomos instalados diretamente em computadores, aparelhos portáteis e afins, ou por meio de browser.

Os termos e condições aqui descritos são destinados aos usuários. A leitura, compreensão e perfeita aceitação dos mesmos são condições prévias e indispensáveis, uma vez que o uso da plataforma de streaming e aplicativos, bem como de seus serviços e funcionalidades, independentemente de serem gratuitos ou onerosos, produtos e afins, implica a livre e consciente aceitação deste Termo e Condições de Uso por parte do usuário.

O Club Athletico Paranaense é o único e exclusivo titular dos direitos de propriedade industrial e intelectual sobre a marca, a plataforma de streaming e o aplicativo disponibilizados. O CAP fica desonerado e isento de responsabilidade por danos que possam advir em decorrência do uso inadequado dos produtos e serviços correlatos, ou ainda da utilização em desconformidade com os Termos e Condições de Uso.

Consentimento do usuário

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma de streaming e aplicativo e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias da(s) plataforma(s) de streaming e aplicativo(s) do CAP. Ao aceitar este Termo, o usuário confirma a veracidade das informações fornecidas e declara estar de acordo e se compromete a observar os presentes Termos e a Política de Privacidade e Cookies adotada pelo Club Athletico Paranaense.

O usuário também declara autorizar o CAP, aqui denominado CONTROLADORA, a dispor de seus dados pessoais, como nome, e-mail, CPF, telefone e cidade, de acordo com os artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018.

Do uso dos dados

De acordo com o artigo 5º, inciso X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), entende-se por tratamento a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados.

Conforme descrito na Política de Privacidade e Cookies adotada pelo Club Athletico Paranaense, os dados coletados têm uma finalidade determinada e são tratados de acordo com o artigo 8º, § 4º da Lei 13.709/2018.

O CAP é responsável pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As informações pessoais coletadas serão armazenadas no Brasil (para organizações brasileiras), utilizando provedores de serviços de nuvem que possuem a preocupação com privacidade e proteção de dados.

Das disposições finais

Este termo de consentimento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Consoante ao artigo 5º, inciso XII da Lei 13.709/2018, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob seus cuidados, para as finalidades acima especificadas.

O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, por e-mail ou por carta escrita, encaminhadas aos cuidados do Club Athletico Paranaense, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

Reserva-se o direito do CAP de alterar, a qualquer momento, o Termo e Condições de Uso das Plataformas. Nessa hipótese, a alteração será notificada e será disponibilizada nova opção de aceitação ou não do Termo, mantendo-se inalterada a regra de que a continuidade do uso implica no aceite do novo Termo e Condições de Uso.